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Direito!



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Direito do Consumidor

Especialidade : Pláno de saúde. Negaram seus exames ? O Voo atrasou ? 

 

O que se entende sobre o princípio do nemo tenetur se detegere ?

Princípio do qual decorre do direito previsto no art 5º, LVIII, CRFB, assegurando

ao acusado o previlégio a não auto-incrimação.




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